Recurso ordinário. Habeas corpus. Apreensão de passaporte. Sócia menor de idade. Inclusão posterior no quadro societário. Adoção de medida coercitiva atípica. Dever de fundamentação. ADI 5941.
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado sob a égide do CPC de 2015. Penhora de 30% do salário da impetrante. Ato coator praticado na vigência do CPC/2015. Arts. 529, § 3.º, e 833, IV e § 2.º, do CPC/2015. Legalidade. Precedentes.
Recurso Ordinário em Ação Rescisória ajuizada sob a égide do CPC DE 2015. ART. 966, V, do CPC. Conab. Incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos. Supressão por determinação do TCU. Impossibilidade. Violação do artigo 7º, vi, da Constituição Federal. Procedência do corte rescisório.
Recurso Ordinário em Ação Rescisória ajuizada sob a égide do CPC DE 2015. ART. 966, V, do CPC. Conab. Incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos. Supressão por determinação do TCU. Impossibilidade. Violação do artigo 7º, vi, da Constituição Federal. Procedência do corte rescisório.
